Questão FC316584
Carlos, servidor do Instituto Federal de São Paulo/IFSP, no intuito de auxiliar o ingresso dos alunos em programas de estágio, celebrou parcerias da Administração Pública com entid
Improbidade Administrativa
Com. Org. (IFSP) · 2019
Carlos, servidor do Instituto Federal de São Paulo/IFSP, no intuito de auxiliar o ingresso dos alunos em programas de estágio, celebrou parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Considerando a Lei n. 8.429/1992, o fato acima descrito configura Ato de Improbidade Administrativa, e:
- causa lesão ao erário.
- importa Enriquecimento Ilícito.
- conduta típica no Código Penal.
- atenta contra os princípios constitucionais da administração pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Trata‑se de um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto no art. 10, XVIII da Lei nº 8.429/1992. A norma tipifica como tal a celebração de parcerias pela Administração com entidades privadas sem observância das formalidades legais ou regulamentares.
Essa conduta importa risco ou efetiva perda patrimonial porque a ausência de formalidades (ex.: instrumentos adequados, procedimentos de seleção, transparência e controle) favorece desvios, mau uso de recursos ou insuficiência de prestação de contas.
Para configuração completa exige‑se a presença de dolo e a demonstração de efetiva e comprovada lesão ao patrimônio público; uma vez comprovada, sujeita o agente ao ressarcimento e às sanções previstas na lei.
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