Questão FC316585
Sócrates é servidor público federal do campus Atenas, investido na função de instaurar e julgar processos administrativos que visam à apuração de responsabilidade de licitantes e/o
Improbidade Administrativa
Com. Org. (IFSP) · 2018
Sócrates é servidor público federal do campus Atenas, investido na função de instaurar e julgar processos administrativos que visam à apuração de responsabilidade de licitantes e/ou contratadas. Num dado processo, Sócrates proferiu decisão final administrativa, que culminou na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União em face de determinada contratada. Contudo, negou o direito à publicidade de tal decisão sem consignar qualquer motivação, contrariando, notadamente, o princípio da publicidade. Com base no disposto na Lei nº 8.429/92, a conduta de Sócrates:
- configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
- configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
- configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
- não configura qualquer hipótese de improbidade administrativa, na medida em que a natureza da decisão administrativa, que restringe o direito da contratada de licitar e contratar com a União, é sigilosa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta de Sócrates — negar, sem qualquer motivação, a publicidade de decisão administrativa sancionadora — configura ato de improbidade administrativa por violar o princípio da publicidade. A publicidade é regra basilar da administração pública e sua supressão injustificada compromete a transparência e o controle.
Isso está previsto no art. 11, IV da Lei nº 8.429/92, que considera como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa que viole os deveres inerentes aos princípios da administração pública, entre os quais se inclui expressamente "negar publicidade aos atos oficiais".
Ressalte-se a exigência de dolo (intenção) para configuração do tipo e as exceções legais — p. ex., imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou outras hipóteses previstas em lei — que, se demonstradas, justificam a restrição da publicidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em