Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8429/92), que causam Prejuízo ao Erário:

Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta indica conduta prevista no art. 10, VI, da Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021): trata‑se de ato que causa lesão ao erário.

Consiste em realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou em aceitar garantia insuficiente ou inidônea. Ou seja, é necessário que haja ação ou omissão dolosa que provoque perda patrimonial efetiva e comprovada aos cofres públicos.

Na prática, inclui, por exemplo, liberação de crédito, concessão de empréstimo ou operação de financiamento sem previsão legal, sem análise de risco adequada, sem autorização competente ou com garantia que não cobre o débito (garantia ficta, sobreavaliada ou inexequível).

Essa conduta importa em obrigação de ressarcimento e demais sanções previstas na lei (perda da função, suspensão de direitos políticos, multa civil, vedação de contratar com o poder público).