Questão FC316589
Considerando os atos de improbidade administrativa, segundo a Lei n. 8.429 de 1992: I - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior a
Improbidade Administrativa
Com. Org. (IFSP) · 2016
Considerando os atos de improbidade administrativa, segundo a Lei n. 8.429 de 1992:
I - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
II - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
III - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
IV - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
A única alternativa que contém ato (s) de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito é:
- I, III e IV
- I e II
- III
- IV
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva IV descreve conduta prevista no Art. 9º da Lei n. 8.429/1992 e, por isso, configura ato de enriquecimento ilícito.
Trata-se de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, ao facilitar a alienação, permuta, locação de bem público ou fornecimento de serviço por preço inferior ao de mercado.
Essa conduta traduz a obtenção de qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo/função, requisito central do tipo penal administrativo de enriquecimento ilícito.
Além disso, para caracterizar o ilícito é necessário o elemento subjetivo: a prática deve ser dolosa, ou seja, com intenção de auferir a vantagem.
Portanto, a redação do item IV é a expressão legal do enriquecimento ilícito e justifica sua qualificação como gabarito.
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