Questão FC316591
Selecione a alternativa correta conforme a Lei nº 8.429/1992, com redação nova conferida pela Lei nº 14.230/2021:
Improbidade Administrativa
Com. Org. (IFSP) · 2018
Selecione a alternativa correta conforme a Lei nº 8.429/1992, com redação nova conferida pela Lei nº 14.230/2021:
- Constitui ato de improbidade administrativa frustrar, em ofensa à parcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
- Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
- A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
- A lei constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Prevendo pena: detenção de oito a doze meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos morais ou à imagem que houver provocado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está em conformidade com o art. 13, caput da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021: a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que já tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Trata‑se de exigência documental prévia à investidura, não meramente facultativa: sem a regularização, a administração pode vedar a posse ou o exercício até o cumprimento do requisito.
O objetivo é administrativo e preventivo: facilitar o controle patrimonial, possibilitar o cruzamento de informações fiscais e colaborar para a prevenção do enriquecimento ilícito e outras irregularidades funcionais.
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