Questão FC316592
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Possuir conhecimento e domínio desta lei é fundamental
Processo Administrativo
Com. Org. (IFSP) · 2022
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Possuir conhecimento e domínio desta lei é fundamental para os servidores públicos federais. Indique alguns dos princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública, segundo a Lei nº 9.784/1999:
- legalidade, publicidade, moralidade, ampla defesa, contraditório.
- legalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, publicidade.
- legalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório.
- legalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade, contraditório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta por agrupar princípios expressos na Lei nº 9.784/1999, que regulam o processo administrativo.
Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; seus atos dependem de previsão normativa.
Razoabilidade: os atos devem guardar relação lógica e adequada entre meios e fins, evitando medidas desarrazoadas ou excessivas.
Moralidade: exige conduta ética, probidade e observância dos padrões de honestidade e boa-fé na atuação administrativa.
Ampla defesa e Contraditório: garantem ao interessado o direito de conhecer a acusação, produzir provas, impugnar alegações e ser efetivamente ouvido antes de decisão.
Esses princípios protegem direitos do administrado e orientam a atuação pública com segurança jurídica.
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