Questão FC316593
De acordo com Érico Hack (2013, p. 208), no âmbito do Processo Administrativo, no que tange ao Princípio da Obediência à Forma e aos Procedimentos, o processo administrativo:
Processo Administrativo
Com. Org. (IFSP) · 2019
De acordo com Érico Hack (2013, p. 208), no âmbito do Processo Administrativo, no que tange ao Princípio da Obediência à Forma e aos Procedimentos, o processo administrativo:
- exige forma rígida em seu andamento como regra geral.
- não reconhece lei que exija forma rígida em seu andamento.
- não poderá exigir uma forma mais rígida quando tiver a participação de particulares.
- obedece a formalidades mínimas exigidas, mas não deve exigir forma muito rígida para seu andamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca o princípio de que o processo administrativo obedece a formalidades mínimas, mas não exige forma muito rígida para seu andamento.
Isso significa que os atos devem conter elementos essenciais que garantam segurança jurídica e a possibilidade de controle, como identificação das partes, objeto e motivação, sem sobrecarregar o procedimento com formalismos inúteis.
A regra busca conciliar dois objetivos: assegurar direitos e transparência, e promover economia processual e eficiência administrativa. Assim, admite-se flexibilidade na forma, salvo quando a lei exigir expressamente formalidade determinada.
Na prática, requerimentos informais podem ser válidos se preencherem os requisitos mínimos; apenas quando a norma impõe forma específica a rigidez é obrigatória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em