Questão FC316594
Um licitante, vencedor em pregão eletrônico, após assinar o contrato, não entregou as mercadorias oferecidas em sua proposta. A Administração instaurou processo administrativo com
Processo Administrativo
Com. Org. (IFSP) · 2019
Um licitante, vencedor em pregão eletrônico, após assinar o contrato, não entregou as mercadorias oferecidas em sua proposta. A Administração instaurou processo administrativo com a finalidade de penalizar o contratado; o servidor responsável pela contratação esqueceu-se de enviar ao contratado a intimação com o termo de instauração do processo. Findo o processo, o contratado foi responsabilizado e penalizado em decisão da autoridade competente e, como consequência, teria de pagar multa e não poderia mais contratar junto à Administração Pública pelo prazo de dois anos. Ao final do processo, o contratado recebeu cópia integral do processo, via postal com Aviso de Recebimento (AR), para que pudesse recorrer. Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa correta:
- À Administração é permitido enviar cópias integrais do processo ao contratado, uma vez que ao propiciar o direito de recurso ao contratado a Administração corrigiu a falha anterior do servidor responsável pela contratação que não enviou previamente intimação ao contratado.
- A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas nesse caso, cópias do processo foram enviadas no final do processo ao contratado, de forma que nenhum prejuízo lhe foi causado, assim não se comprova nenhum ato eivado de vício de legalidade.
- A autoridade competente evidenciou na decisão que não acarretou lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, e que o ato falho do servidor era defeito sanável e foi convalidado pela própria Administração.
- A Administração não agiu corretamente ao enviar cópias integrais do processo ao contratado somente ao fim do processo, uma vez que os princípios da ampla defesa e do contraditório não puderam ser exercidos pelo contratado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Administração frustrou os direitos fundamentais do administrado: ampla defesa e contraditório, ao não intimar o licitante do termo de instauração e só entregar cópias ao final.
Esses princípios estão positivados no Art. 2º da Lei 9.784/1999 e no Art. 5º, LV, da CF, exigindo que o interessado tenha ciência prévia dos atos e acesso aos autos durante o processo para formular defesa.
O envio de cópia apenas no término não supre a falta de intimação inicial nem permite o exercício efetivo da defesa ou produção de provas.
Consequentemente, configura-se nulidade dos atos decisórios impugnados, exigindo anulação e reabertura do procedimento com nova intimação e prazo para defesa.
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