Questão FC316595
A Lei nº 9.784/99 prevê em seu “Art. 1º (...) normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção
Processo Administrativo
Com. Org. (IFSP) · 2018
A Lei nº 9.784/99 prevê em seu “Art. 1º (...) normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Considerando a lei supracitada e o disposto em seu artigo 18, quando o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo?
Assinale a alternativa correta:
- quando ele tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
- quando ele não possua interesse direto ou indireto na matéria, sendo servidor de outro órgão da autarquia federal ou, ainda, vinculado à Corregedoria Geral da União.
- quando ele não esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- quando ele preste as informações que lhe forem solicitadas e colabore para o esclarecimento dos fatos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 9.784/99 prevê, em art. 18, II, o impedimento quando o servidor ou autoridade tenha participado ou venha a participar no processo como perito, testemunha ou representante, ou quando essa circunstância recair sobre o cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
Essa regra evita a mistura de funções e o risco de parcialidade: quem já atuou como prova técnica, testemunha ou representante tem vínculo ou envolvimento que compromete a neutralidade exigida ao decisor.
No plano prático, o agente deve declarar o impedimento ou ser substituído, preservando a regularidade do procedimento administrativo e a confiança dos interessados.
Exemplo: servidor que prestou depoimento como testemunha em matéria conexa, ou cujo cônjuge é perito no mesmo objeto, fica impedido de atuar.
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