Questão FC316596
Considerando a Lei nº 9.784/99 que prevê em seu Art. 1º normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à
Processo Administrativo
Com. Org. (IFSP) · 2018
Considerando a Lei nº 9.784/99 que prevê em seu Art. 1º normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, quais são os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo? Assinale a alternativa correta.
- expor os fatos conforme for de sua conveniência, de modo a não se prejudicar.
- proceder com respeito, urbanidade e demonstrar que foi coagido.
- não agir de modo incontestável.
- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção «prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos» reproduz literalmente o disposto no Art. 4º, IV da Lei nº 9.784/99. Trata‑se de um dever do administrado que visa garantir a transparência e a efetividade do processo administrativo.
Ao atender pedidos de informação e cooperar na apuração, o administrado contribui para o esclarecimento célere dos fatos, permitindo decisões mais justas e fundamentadas pela Administração. Esse dever integra o princípio da boa‑fé e da eficiência procedimental.
O não cumprimento pode dificultar a instrução do processo e ensejar consequências administrativas, como valoração desfavorável de provas ou aplicação de medidas previstas em norma específica, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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