Questão FC316597
De acordo com o Art. 49, da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, a Administração tem o p
Processo Administrativo
Com. Org. (IFSP) · 2022
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando a situação hipotética em que um servidor público federal cometeu um ato suspeito, resultando em denúncia formalizada, foi instaurado processo administrativo, que passou pelas etapas previstas.
De acordo com o Art. 49, da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, a Administração tem o prazo de até quantos dias para decidir?
- 15 (quinze) dias.
- 30 (trinta) dias.
- 45 (quarenta e cinco) dias.
- 60 (sessenta) dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o Art. 49 da Lei nº 9.784/1999, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de trinta dias para decidir sobre o caso.
Esse prazo começa a correr a partir da data em que se dá por encerrada a fase instrutória, ou seja, quando não há mais necessidade de produção de provas ou diligências para formação do convencimento administrativo.
Há previsão de prorrogação por igual período, mas somente se essa prorrogação for expressamente motivada, isto é, com justificativa formal que demonstre a necessidade do acréscimo de tempo.
Em suma: a alternativa correta é 30 dias, observada, quando for o caso, a prorrogação motivada por igual período.
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