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Questão FC316599

O capítulo IX da lei n° 9.784/99 trata da comunicação dos atos que compõem o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. De acordo com a referida

Processo Administrativo

Com. Org. (IFSP) · 2018

O capítulo IX da lei n° 9.784/99 trata da comunicação dos atos que compõem o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. De acordo com a referida lei analise as afirmativas abaixo:

 

I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento;

 

II. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade;

 

III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido a intimação deverá ser efetuada exclusivamente por meio de publicação em jornal de grande circulação por três dias consecutivos;

 

IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

 

Está correto somente o que se afirma em:

  1. III e IV
  2. I, II e IV
  3. I, II, III e IV
  4. II e IV
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as afirmativas II e IV porque refletem disposições expressas na Lei nº 9.784/99.

II: segundo a lei, as intimações serão consideradas nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade. Isso traduz o princípio da instrumentalidade das formas: o vício formal é relevado quando a finalidade do ato (dar ciência ao interessado) foi alcançada.
(art. 26, §5º)

IV: o desatendimento da intimação não gera efeitos que prejudiquem o administrado, isto é, não implica reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito, preservando sua defesa e o devido processo.
(art. 27)

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