Questão FC316600
Sobre os recursos administrativos previstos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:
Processo Administrativo
Com. Org. (IFSP) · 2018
Sobre os recursos administrativos previstos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:
- Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
.
- O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da assinatura da autoridade competente nos autos do processo.
- Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, dentro do prazo limite de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Legitimidade: a Lei nº 9.784/99 reconhece que organizações e associações representativas podem interpor recurso administrativo quando atuam no tocante a direitos e interesses coletivos. Isso significa que essas entidades, legalmente constituídas e que representam um grupo ou categoria, têm legitimidade para contestar decisões que afetem interesses coletivos.
O fundamento está no Art. 58, III da lei, que confere essa prerrogativa em razão da função de defesa coletiva dessas entidades.
Na prática, exemplos são sindicatos, associações de consumidores e outras organizações que comprovem representatividade; elas não atuam em defesa de interesses estritamente individuais, mas sim de bens ou direitos que atingem uma coletividade.
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