Questão FC316601
Tendo como base as normas sobre processos administrativos nas esferas da administração pública federal direta e indireta, estabelecidas na Lei nº 9.784, de 1999, identifique como v
Processo Administrativo
Com. Org. (IFSP) · 2022
Tendo como base as normas sobre processos administrativos nas esferas da administração pública federal direta e indireta, estabelecidas na Lei nº 9.784, de 1999, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
I – Em processos administrativos, é impedido de atuar o servidor que tenha menos de três anos de exercício na administração pública.
II – Em processos administrativos, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III – Em processos administrativos, ao servidor que venha a participar como testemunha do interessado, faz-se necessário consultar a autoridade competente, se ele deve se abster de atuar no processo.
IV – Em processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular, poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Assinale a alternativa correta com a sequência correta, de cima para baixo:
- F, F, F, F.
- V, V, F, V.
- F, F, V, V.
- F, V, F, F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência F, V, F, F está correta em razão do que dispõem os dispositivos da Lei nº 9.784/99.
Quanto ao impedimento, o Art. 18 enumera os casos que tornam o servidor impedido de atuar (ex.: interesse direto/indireto; participação como perito, testemunha ou representante), não havendo qualquer regra sobre tempo de exercício (portanto, a afirmação sobre "menos de três anos" é falsa).
Sobre delegação, o Art. 14, §2º prevê expressamente que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante — daí a veracidade do segundo item.
Por fim, o Art. 12 autoriza delegar apenas parte da competência, não a totalidade, razão pela qual a última asserção é falsa.
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