Questão FC316603
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), no artigo 6º da lei mencionada, define:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Com. Org. (IFSP) · 2018
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), no artigo 6º da lei mencionada, define:
- administração Pública: administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
- compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 90 (noventa) dias da ordem de fornecimento.
- serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
- licitante: pessoa física ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão serviços e fornecimentos contínuos, prevista no art. 6º da Lei 14.133/2021, designa os serviços contratados e as compras efetuadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, isto é, destinadas a atender necessidades de caráter permanente ou prolongado.
Na prática, trata-se de contratações cuja execução ocorre de forma regular e repetida, com fornecimento periódico ou prestação continuada de serviços, exigindo previsão contratual de prazos, quantidades estimadas, remuneração periódica e mecanismos de reajuste e fiscalização para garantir a continuidade do atendimento.
O reconhecimento dessa natureza influencia a modalidade licitatória, a forma de pactuação e a gestão contratual, visando assegurar a regularidade do serviço ou do suprimento ao interesse público.
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