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Questão FC316606

A licitação é o mecanismo utilizado pela administração pública para efetuar suas aquisições, contratações e até mesmo disponibilização de bens. Conforme a Lei nº 14.133, de 31 de a

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Com. Org. (IFSP) · 2022

A licitação é o mecanismo utilizado pela administração pública para efetuar suas aquisições, contratações e até mesmo disponibilização de bens.

 

Conforme a Lei nº 14.133, de 31 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são objetivos do processo de licitação:

 

I – Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

 

II – Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

 

III – Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

 

IV – Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

 

Indique qual a alternativa faz parte dos objetivos do processo licitatório:

  1. Somente a alternativa I é verdadeira.
  2. As alternativas II, III e IV são verdadeiras.
  3. Somente as alternativas III e IV são verdadeiras.
  4. As alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A letra D é correta porque todas as afirmativas I–IV reproduzem os objetivos do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021, conforme o Art. 11.

Esse dispositivo orienta a licitação para a seleção da proposta mais vantajosa, considerando inclusive o ciclo de vida do objeto; para assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição; para evitar sobrepreço, preços inexequíveis e superfaturamento; e para incentivar inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Como as quatro metas constam expressamente da norma, todas as assertivas são verdadeiras, justificando o gabarito D.

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