Questão FC316608
Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir: I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitaç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Com. Org. (IFSP) · 2022
Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir:
I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica.
II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa.
III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução.
IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.
- Os itens I, II e III são verdadeiros.
- Os itens, I, II e IV são falsos.
- Os itens I e III são falsos.
- Os itens II e IV são falsos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as três assertivas refletem regras da nova lei de licitações.
I - Isonomia: admite-se tratamento diferenciado para viabilizar a competição de participantes em situações distintas — princípio da isonomia material (tratar desiguais na medida de suas desigualdades). Ex.: benefícios a micro e pequenas empresas via LC 123/2006, aplicável às licitações (art. 4º da Lei 14.133/2021).
II - Rescisão fundamentada: a Administração só pode rescindir contratos com justificativa formal, assegurando motivação e garantias processuais (contraditório e ampla defesa), conforme arts. 137 e 138 da Lei 14.133/2021.
III - Acompanhamento e fiscalização: é dever da Administração acompanhar e fiscalizar a execução contratual desde o início, mediante fiscais designados, nos termos dos arts. 104 e 117 da Lei 14.133/2021.
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