Questão FC316992
Leia atentamente o texto abaixo extraído de um capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 18. A organização político-administrativa da República Feder
Interpretação de Textos (Compreensão)
Com. Org. (IFSP) · 2022
Leia atentamente o texto abaixo extraído de um capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996). Vide art. 96 - ADCT
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
O texto acima é um texto prescritivo, cujo gênero textual é uma lei, a Constituição da República de 1988. Sobre o texto acima, podemos depreender que:
- A palavra União no caput do art. 18 refere-se a um ente federativo.
- Brasília não é a Capital do Brasil.
- A expressão “lei complementar” significa uma lei que completa a lei de um Estado.
- Para criar ou desmembrar um município, o voto da população envolvida não é necessário. seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque, no contexto constitucional, União não é um termo genérico, mas um ente federativo. Ou seja, trata‑se de uma pessoa jurídica de direito público que integra a organização político‑administrativa da República.
Como ente federativo, a União atua na esfera federal, possuindo competências próprias previstas na Constituição e capacidade para representar o país nas relações externas, além de manter órgãos e estrutura administrativa distintos dos demais entes (Estados, Distrito Federal e Municípios).
No caput do art. 18, a enumeração dos entes reafirma essa definição: a palavra União refere‑se especificamente ao sujeito estatal correspondente à Federação, e não a um sentido informal ou abstrato de união entre órgãos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em