Questão FC317021
Notícia publicada no site do O Estado de São Paulo, em 04 de agosto de 2012: Advogados do PT querem proibir a imprensa de usar a palavra "mensalão". Em reunião nesta sexta-feira, 3
Interpretação de Textos (Compreensão)
Com. Org. (IFSP) · 2012
Notícia publicada no site do O Estado de São Paulo, em 04 de agosto de 2012:
Advogados do PT querem proibir a imprensa de usar a palavra "mensalão". Em reunião nesta sexta-feira, 3, em São Paulo, cerca de 30 advogados decidiram que tomarão "providências jurídicas", para que seja utilizada a designação "Ação Penal 470", quando se referir ao suposto pagamento de propina a parlamentares em troca de apoio político ao governo Lula.
O coordenador jurídico do PT, Marco Aurélio de Carvalho, disse que a palavra "mensalão" exprime juízo de valor pejorativo. Sua principal queixa é contra o uso feito pela TV Globo e pela Globo News, "que muitas vezes escrevem a palavra até em negrito". E completa: "Uma concessão pública não deveria divulgar teses, apenas informações para o público".
A preocupação é com a repercussão do julgamento nas eleições. Primeiro tentarão resolver a situação com a mídia. Se não funcionar, entrarão na Justiça.
Fonte: Disponível em < http://www.estadao.com.br/noticias
/impresso,pt-quer-censurar--termo-mensalaoe- trocar-por-acao-penal-,911044,0.htm> Publicada em 04-08-2-12. Acesso em 05-08-2012
A substituição de “mensalão” por "Ação Penal 470" pretende atenuar o caráter pejorativo do termo. Esse mesmo recurso expressivo foi utilizado no texto Vinte anos: 1992-2012, como se percebe em:
- Com Collor presidente, tratou-se a República como coisa própria. Arrecadaram-se fundos, por via de ameaças de PC Farias aos prestadores de serviços à administração.
- No mensalão não houve apropriação de numerário por pessoas do núcleo do governo. . Mas se feriu, também, gravemente a República, com o uso de verbas para a compra de votos de deputados mediante a entrega de envelopes recheados em hotéis de Brasília.
- As dádivas nada tinham que ver com recursos de campanha, mesmo porque ocorriam em momentos distantes dos pleitos eleitorais, mas sempre às vésperas de votações importantes na Câmara dos Deputados. Fez-se tábula rasa da moralidade político-administrativa.
- Em entrevista ao jornal O Globo, referi, à vista dos dados da CPI: "A Casa da Dinda (residência de Collor) não se explica sem PC Farias e este não se explica sem a Casa da Dinda".
- Agora, diante da hipótese de eventual condenação de mensaleiros, pretendeu a CUT mobilizar filiados em prol da absolvição, exercendo pressão sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que não houve apropriação de numerário pelo núcleo do governo, isto é, desvio de recursos para enriquecimento pessoal, mas reconhece dano grave à República pelo uso de verbas para a compra de votos.
Do ponto de vista jurídico, apropriação implica subtrair recursos públicos em benefício próprio (peculato). No caso descrito, a conduta típica foi a destinação de recursos e pagamentos a parlamentares para garantir apoio político, caracterizando corrupção e ofensa à probidade administrativa, mesmo sem enriquecimento direto dos agentes do núcleo.
Os “envelopes recheados” servem como elemento fático que demonstra a negociação de votos: trata‑se de práticas que ferem a moralidade e a legalidade administrativas e comprometem a legitimidade do processo democrático.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em