Questão FC321094
Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2013
Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos cargos públicos estaduais é correto afirmar que:
- Cada cargo público possui denominação própria.
- Os cargos públicos são criados em número indeterminado, facilitando, assim, o seu preenchimento de acordo com as necessidades da Administração Pública.
- A retribuição pecuniária paga àqueles que exercem cargos públicos pode advir dos cofres públicos ou ser custeada por particulares.
- Todos os cargos públicos são de livre nomeação e exoneração.
- Todos cargos públicos devem ser preenchidos mediante concurso público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 conceitua o cargo público como aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria, reunindo um conjunto de atribuições e responsabilidades ao servidor, remuneradas pelos cofres públicos.
O termo denominação própria significa que cada cargo recebe, por norma legal, uma designação específica que o identifica e distingue de outros cargos, servindo de referência para atribuições, vencimentos e estrutura administrativa.
Essa característica é essencial para a organização do serviço público, pois assegura clareza na definição de funções, critérios de provimento e vinculação ao regime jurídico previsto em lei.
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