Questão FC321095
Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2013
Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, os cargos públicos estaduais:
- São criados por lei ou portaria específica, em número certo e com denominação própria.
- Quando forem cargos em comissão, serão de livre nomeação e exoneração e organizados em carreira.
- São acessíveis exclusivamente a brasileiros, natos ou naturalizados, sendo vetado o seu acesso a estrangeiros.
- Quando forem cargos de provimento efetivo, serão organizados em carreira, com promoção de grau a grau.
- Tanto nos cargos em comissão como nos cargos de provimento efetivo, as promoções ocorrerão mediante a aplicação dos critérios alternativos de merecimento e antiguidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 dispõe, no Art. 5º, que os cargos de provimento efetivo devem ser organizados em carreira. Isso significa que esses cargos compõem um conjunto estruturado de níveis ou graus funcionais, com atribuições e evolução previsíveis.
O dispositivo prevê também a promoção de grau a grau, ou seja, a progressão ocorre para o degrau imediatamente superior, garantindo transitividade e planejamento na carreira — não saltos arbitrários entre níveis.
As promoções obedecem a critérios alternados de merecimento e antiguidade, o que busca equilibrar avaliação de desempenho e tempo de serviço como fontes de progressão. Em suma: para cargos efetivos há estruturação em carreira e progressão ordenada entre graus.
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