Questão FC321097
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994:
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2010
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994:
- Servidor público é a pessoa legalmente investida em função pública.
- Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.
- Cargo público é o criado por lei, com denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, mas é possível, em condições excepcionais especialmente previstas em lei, que sua criação se dê por um decreto regulamentar.
- Reintegração é o retomo do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação em consequência de decisão judicial e não de decisão administrativa, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
- A readaptação é a investidura do servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e somente pode ser promovida a pedido do próprio servidor .
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa estabelece a definição legal de cargo público: é uma posição formalmente criada por lei e dotada de número certo e denominação própria.
Criado por lei significa que somente o Poder Legislativo pode instituir o cargo, garantindo previsibilidade e controle legal.
O termo número certo indica vagas determinadas, não algo ilimitado ou indeterminado.
Denominação própria é o título que identifica o cargo e suas funções básicas. Já a expressão conjunto de atribuições e responsabilidades define o conteúdo funcional — o que o ocupante deve fazer.
Finalmente, a ocupação do cargo é feita por servidor que recebe retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos, ressaltando o vínculo remunerado e estatal entre atividade e pagamento.
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