Questão FC321099
Sobre o regime dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2024
Sobre o regime dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:
- Os cargos públicos estaduais são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura.
- Os cargos de provimento efetivo e em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.
- A posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, sendo de caráter improrrogável.
- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse e, se não realizada no prazo, tornará sem efeito a nomeação do servidor.
- Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, ou seja, o servidor deve efetivamente iniciar as atividades previstas no cargo para caracterizar que está em exercício.
O início do exercício ocorre no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da posse. Esse prazo é objetivo e tem natureza administrativa, vinculando o ato de nomeação ao efetivo ingresso nas atividades.
Se o servidor não entrar em exercício dentro desse prazo, a consequência prevista é que se tornará sem efeito a nomeação. Em outras palavras, a nomeação perde sua validade, o que impede a continuidade do vínculo decorrente daquele ato.
Na prática, é fundamental acompanhar prazos e comunicar formalmente eventual impossibilidade temporária de início, sob pena da anulação do ato nomeatório.
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