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Questão FC321102

Pedro, servidor público do Estado Alfa, logrou ser eleito vereador do Município Beta. Logo após a proclamação dos eleitos, consultou a Defensoria Pública do Estado Alfa a respeito

Agentes Públicos

FGV · 2023

Pedro, servidor público do Estado Alfa, logrou ser eleito vereador do Município Beta. Logo após a proclamação dos eleitos, consultou a Defensoria Pública do Estado Alfa a respeito dos efeitos da investidura no cargo eletivo em relação ao cargo de provimento efetivo que ocupava.

 

A Defensoria Pública explicou, corretamente, a Pedro que:

  1. não é admitida a cumulação de um cargo estadual com outro municipal, de modo que Pedro deveria optar por um deles;
  2. é livre a acumulação do cargo de provimento efetivo com um cargo eletivo, qualquer que seja o ente ao qual estão vinculados;
  3. em qualquer caso, ele somente pode optar pela remuneração e pelas vantagens correspondentes a um dos cargos, vedada a sua cumulação;
  4. pode acumular o cargo eletivo com o cargo de provimento efetivo, se houver compatibilidade de horários, recebendo o estipêndio correspondente a ambos;
  5. ele tem o direito público subjetivo de acumular o cargo de provimento efetivo com o cargo eletivo, independentemente do preenchimento de qualquer requisito prévio.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O servidor efetivo eleito vereador pode, de fato, acumular os dois cargos quando houver compatibilidade de horários entre as atribuições do mandato e do cargo público. Isso significa que não há impedimento automático à manutenção simultânea das atividades, desde que o exercício concomitante não comprometa o cumprimento das obrigações de qualquer dos vínculos.

Na prática, o servidor continuará a auferir as respectivas remunerações (estipêndios) de ambos os cargos, pois a percepção dupla é admitida enquanto não existir incompatibilidade de jornada ou vedação legal específica ao cargo.

Importante: deve comunicar a administração pública de origem, observar limites de horário e abster‑se de situações de conflito de interesse; havendo incompatibilidade, será necessário afastamento ou opção entre os vínculos.

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