Questão FC321108
Tendo como referência os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Gr
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2022
Tendo como referência os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A nomeação é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da posse, prorrogável por igual período a pedido do interessado ou "ex officio".
II. A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.
III. Tanto a lotação como a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou "ex officio", atendendo ao interesse da Administração.
- Todas estão corretas.
- Todas estão incorretas.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas I e III estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva II está correta: a nomeação em caráter efetivo obedece à ordem de classificação dos aprovados, garantindo a observância do mérito e da igualdade entre candidatos; existe, contudo, a possibilidade da opção por última chamada, que permite ao candidato abrir mão temporariamente da chamada imediata, mantendo sua situação na lista para chamadas posteriores conforme sua escolha.
A assertiva III também está correta: tanto a lotação quanto a relotação podem ser efetivadas a pedido do servidor ou ex officio, desde que atendam ao interesse da Administração. Essa previsão visa ajustar a distribuição de pessoal às necessidades e à eficiência dos serviços públicos, respeitando limites e critérios previstos no estatuto.
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