Questão FC321109
Baseando-se nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do S
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2022
Baseando-se nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de concorrer nos concursos públicos para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
( ) A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.
( ) Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- F – V – F.
- F – F – V.
- V – V – V.
- V – V – F.
- V – F – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: V – V – F. A explicação funda‑se na Lei Complementar nº 10.098/1994 e em seu regime sobre provimento e exercício.
Primeiro item (V): a LC assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de concorrer em concursos públicos, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência, garantindo a igualdade de acesso e a adaptação razoável quando necessária.
Segundo item (V): a nomeação para provimento em caráter efetivo obedece à ordem de classificação dos aprovados, sendo admitida como exceção a hipótese em que o candidato manifesta opção por última chamada.
Terceiro item (F): é incorreto afirmar o prazo de 15 dias; a LC prevê que o ingresso em exercício se dará no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse, sob pena de tornar‑se sem efeito a nomeação.
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