Questão FC321110
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a altern
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta acerca da lotação, nomeação, posse e exercício.
- Lotação é a força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os servidores, observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho.
- Nos casos de nomeação para cargos em comissão ou designação para funções gratificadas, a lotação será definida por ato em separado.
- Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do 15º (décimo quinto) dia do término do afastamento.
- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da nomeação.
- A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lotação refere-se à composição da força de trabalho em um órgão ou unidade, considerando tanto a dimensão qualitativa (habilidades, atribuições e perfil dos cargos) quanto a quantitativa (número de cargos disponíveis).
O termo ressalta que os servidores devem ter ali o seu exercício efetivo, ou seja, atuar onde as atribuições do cargo se encontram com as atividades da repartição.
Ao mencionar “observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho”, a norma impõe que a distribuição respeite teto de vagas e estrutura organizacional, evitando sobreposição ou déficit de pessoal.
Na prática, a lotação orienta a alocação alinhada entre funções exigidas e características individuais, garantindo eficiência administrativa e atendimento aos limites institucionais.
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