Questão FC321114
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, é correto afirmar que:
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2021
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, é correto afirmar que:
- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse. Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício nesse prazo.
- Pode ser autorizado o regime especial de teletrabalho, a critério da Administração, na forma prevista em regulamento, desde que, unicamente, as atribuições do cargo e as atividades do setor não exijam a presença física do servidor.
- Não serão computados para integrar o triênio de estágio probatório os períodos de afastamento do exercício efetivo do cargo, cujo prazo ficará suspenso até o término do afastamento.
- Readmissão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
- É vedada a reversão do servidor com idade entre 65 (sessenta e cinco) e 75 (setenta e cinco) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A disposição significa que os períodos em que o servidor permanece afastado do exercício efetivo do cargo não entram no cômputo do triênio de estágio probatório. Em outras palavras: o tempo de prova é contado apenas enquanto o servidor estiver efetivamente desempenhando as atribuições.
Na prática, isso quer dizer que, durante licenças ou outros afastamentos que suspendem o desempenho do cargo, o relógio do estágio probatório fica suspenso e só volta a correr quando o servidor retorna ao trabalho. Esses períodos não são aproveitados para completar o prazo necessário à avaliação.
Consequentemente, para obter a estabilidade ou conclusão do estágio probatório o servidor precisa cumprir o período exigido em efetivo exercício, preservando a possibilidade de avaliação da Administração sobre desempenho e aptidão ao cargo.
Regra prevista no art. 29, §5º da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994.
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