Questão FC321122
Para responder à questão, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2018
Para responder à questão, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
No que diz respeito à posse e ao exercício em cargo público, assinale a alternativa correta.
- Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
- A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
- Será tornada inválida a nomeação se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias.
- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da posse.
- Compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe posse e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei Complementar estadual trata a posse como a aceitação expressa do cargo, formalizada pela assinatura do termo.
O dispositivo legal autoriza expressamente que essa assinatura seja feita por meio de procuração específica, ou seja, o interessado pode delegar a terceiro, por instrumento que aponte claramente tal finalidade, a prática do ato de tomar posse.
Na prática, a procuração permite que o representante assine o termo de posse em nome do nomeado, sem prejuízo das demais exigências legais para a investidura no cargo. A previsão é normativa e visa conferir flexibilidade ao procedimento de posse.
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