Questão FC321149
Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2013
Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, em relação ao recrutamento e seleção para os cargos públicos estaduais, é INCORRETO afirmar que:
- A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.
- A lotação e a relotação somente poderão ser efetivadas ex officio, atendendo ao interesse da Administração.
- Nos casos de nomeação para cargos em comissão ou designação para funções gratificadas, a lotação será compreendida no próprio ato.
- A autoridade a quem couber a posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.
- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase é incorreta porque introduce a restrição "somente" que não existe na norma. A Lei Complementar dispõe que a lotação e a relotação podem ocorrer tanto a pedido quanto ex officio, sempre atendendo ao interesse da Administração.
Ou seja, não se exige que a movimentação seja exclusivamente determinada pela autoridade; o servidor também pode solicitar lotação ou relotação, nos termos legais, desde que a medida observe o interesse público.
Art. 17, §2º registra expressamente essa dupla possibilidade, razão pela qual a afirmação que limita as transferências ao ato ex officio é incorreta.
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