Questão FC321155
Se o servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul se ausentar do serviço pelo período de mais de 30 (trinta) dias consecutivos, injustificadamente e sem lice
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2010
Se o servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul se ausentar do serviço pelo período de mais de 30 (trinta) dias consecutivos, injustificadamente e sem licença da autoridade competente, estará sujeito à pena de
- repreensão pelo superior hierárquico.
- repreensão e multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.
- suspensão por 60 (sessenta) dias, pena aplicada pelo Corregedor-Geral da Justiça.
- suspensão por 90 (noventa) dias, pena aplicada pelo Conselho da Magistratura.
- demissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos caracteriza abandono de cargo, cuja consequência disciplinar é a demissão.
Antes da aplicação da pena, deve haver apuração mediante inquérito administrativo, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
A demissão implica perda do cargo e do vínculo funcional, sendo medida extrema prevista no regime disciplinar para proteger a continuidade do serviço público.
Se a ausência for justificada ou previamente licenciada pela autoridade competente, não ocorre abandono e, portanto, não se aplica a pena de demissão.
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