Questão FC321157
Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei n o 10.098/1994).
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2010
Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei n o 10.098/1994).
- É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos Poderes da União, estados, municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
- Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, o servidor terá direito a meia diária.
- É vedada a posse em cargo público mediante procuração, ainda que específica.
- A ajuda de custo paga a um servidor do Estado não poderá exceder a 3 (três) meses de remuneração.
- Para efeito de aposentadoria, o servidor do Estado do Rio Grande do Sul aproveita o tempo de serviço prestado como servidor efetivo de um município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva afirma que é vedada a posse mediante procuração; entretanto, segundo o regime jurídico estadual, a posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada pela assinatura do termo no prazo de 15 dias contados da nomeação (prazo prorrogável).
O próprio dispositivo prevê expressamente que a posse poderá dar‑se por procuração específica, ou seja, é admitida a outorga de poderes limitados para que terceiro assine o termo em nome do nomeado.
Na prática, isso significa que a procuração deve ser específica e atender ao fim formal de assinar o termo de posse dentro do prazo legal, não sendo, portanto, vedada a posse por procuração como afirma a assertiva.
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