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Questão FC321160

Quais são corretas?

Agentes Públicos

FUNDATEC · 2010

Considere as assertivas abaixo, à luz da Lei Complementar nº 10.098/1994.

 

I. Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do respectivo termo.

 

II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 

III. A posse deve ocorrer no prazo improrrogável de 15 dias, contados da data do início do exercício.

 

Quais são corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas lI.
  3. Apenas IlI.
  4. Apenas I e lI.
  5. I, lI e IlI.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Posse: trata‑se da aceitação expressa do cargo, formalizada pela assinatura do respectivo termo. Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 (art. 18), a posse deve ocorrer no prazo de 15 dias contados da nomeação, sendo esse prazo prorrogável por igual período a pedido do interessado.

Exercício: é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Nos termos do art. 22 da mesma lei, o exercício inicia‑se após a posse e deve ocorrer no prazo de até 30 dias contados da posse.

Portanto, ambas as assertivas I e II refletem corretamente as definições e os prazos previstos na legislação: primeira descreve a formalização da posse; segunda, o início efetivo das funções (exercício).

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