Questão FC321163
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, assinale a assertiva incorreta.
Agentes Públicos
Com. Exam. (TJ RS) · 2009
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, assinale a assertiva incorreta.
- A nomeação, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.
- A exoneração do servidor decorre de aplicação de pena disciplinar.
- São requisitos para ingresso no serviço público, entre outros, idade mínima de 18 anos e estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
- Posse é a aceitação expressa do cargo, com a assinatura do termo, e deve dar-se no prazo legal a contar da nomeação.
- Torna-se sem efeito a nomeação do servidor que não entrar no exercício do cargo no prazo legal a contar da data da posse.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta. A exoneração não decorre de aplicação de pena disciplinar; trata‑se de ato administrativo de desligamento do cargo por motivos não-punitivos.
Em regra, a exoneração ocorre a pedido do servidor ou ex officio em hipóteses administrativas (por exemplo, ocupante de cargo em comissão ou não cumprimento do estágio probatório), sendo um efeito do provimento/da relação de emprego público, e não uma sanção.
Por outro lado, a punição aplicável a infrações funcionais é a demissão (entre outras penas disciplinares), imposta mediante processo administrativo disciplinar. Assim, confundir exoneração com pena disciplinar é erro conceitual: uma é medida administrativa; a outra, sanção.
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