Questão FC321164
Assinale a alternativa correta. O servidor público estável só perderá o cargo
Agentes Públicos
AOCP · 2009
Assinale a alternativa correta. O servidor público estável só perderá o cargo
- em virtude de sentença judicial, ainda que pendente de recurso.
- mediante processo administrativo em que seja assegurada a ele ampla defesa.
- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria disciplinar, tramitado em segredo.
- em razão de decisão judicial absolutória.
- em virtude de afastamento definitivo por invalidez.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o disposto no Art. 41, §1º, II, da CF, o servidor público estável só poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
Isso significa que a Administração deve instaurar procedimento formal, com notificação do acusado, possibilidade de apresentar defesa escrita, produção de provas e, se for o caso, realização de diligências ou audiência.
O princípio do devido processo legal impõe também decisão motivada e a possibilidade de interposição de recursos administrativos, garantindo o contraditório e evitando decisões arbitrárias.
Em suma: a perda do cargo exige um procedimento regular e garantidor dos direitos do servidor, não se admitindo punições sem observância da ampla defesa.
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