Nos termos do Estatuto, à forma de provimento de cargo público pela qual o servidor ilegalmente demitido retorna ao serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou jud

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Reintegração é a forma de provimento pela qual o servidor ilegalmente demitido volta ao serviço público em virtude de uma decisão administrativa ou judicial.

Nesse instituto, o servidor tem o retorno ao cargo anteriormente ocupado (ou ao cargo resultante de sua transformação) e o restabelecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelo afastamento.

Além do retorno ao exercício, a reintegração inclui o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da demissão, o que abrange normalmente vencimentos e demais vantagens não recebidos durante o período em que esteve afastado.

Trata‑se de mecanismo destinado a reparar a ilegalidade praticada na demissão, restituindo a situação funcional e os efeitos patrimoniais do servidor ao status anterior ao ato administrativo irregular.