Questão FC321185
Lutero é servidor público de autarquia federal e, após ser aprovado em concurso de provas e títulos, foi empossado como analista do MPRS. De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2025
Lutero é servidor público de autarquia federal e, após ser aprovado em concurso de provas e títulos, foi empossado como analista do MPRS. De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994), computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade,
- o tempo em que o servidor já esteve aposentado, quando se tratar de readmissão.
- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, contemporâneo ao ingresso no serviço público estadual.
- o tempo de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal.
- o tempo de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência privada, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários.
- o tempo de serviço ativo nas brigadas militares e auxiliares prestado durante as missões, computando-se em dobro o tempo em operação de garantia de lei e ordem, na forma legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, art. 65, computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal.
Isso significa que todo o período trabalhado em qualquer esfera do serviço público é somado sem conversão para formar o tempo total exigido para aposentadoria ou disponibilidade no regime estadual.
Na prática, o servidor que já atuou em órgãos federais ou municipais terá esse tempo contado integralmente no cômputo final do tempo de contribuição do Estado.
É imprescindível a comprovação documental do exercício desses cargos/funções para que o tempo seja reconhecido administrativamente.
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