Questão FC321190
A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. É INCORRETO co
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2014
A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
É INCORRETO considerar efetivo exercício o afastamento do serviço em virtude de:
- Falecimento do cônjuge, até 30 dias.
- Participação em programas de treinamento regularmente instituído, correlacionado às atribuições do cargo.
- Doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação.
- Casamento, até 8 (oito) dias consecutivos.
- Férias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Segundo a Lei Complementar nº 10.098/94, o conceito de efetivo exercício inclui certos afastamentos do serviço que são computados como tempo de trabalho para efeitos de direitos funcionais.
O art. 64, inciso III, dispõe que o afastamento por falecimento de cônjuge (além de outros parentes) é considerado de efetivo exercício por até 8 (oito) dias.
Assim, a afirmação de que esse afastamento seria de até 30 dias é incorreta, pois ultrapassa o prazo legalmente fixado.
Na prática, o prazo de 8 dias importa para a contagem de tempo de serviço, aquisição de direitos e demais efeitos administrativos; qualquer período superior depende de previsão específica ou autorização administrativa.
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