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Questão FC321193

Quais estão de acordo com o estabelecido na Lei no 10.098/1994?

Agentes Públicos

FUNDATEC · 2010

Considere as assertivas abaixo referentes à vida funcional dos servidores públicos civis do Estado.


I - O servidor processado criminalmente e, por isso, afastado do cargo, sendo a final absolvido, terá considerado como de efetivo exercício o tempo de afastamento, com direito ao ressarcimento das diferenças pecuniárias a que fizer jus.


II - Será considerado como de efetivo exercício do cargo o afastamento do servidor para atuar como jurado, no Tribunal do Júri, durante os dias em que se desenvolver a Reunião do Tribunal.


III - No caso de ambos os cônjuges serem servidores, o direito ao recebimento de abono familiar por um deles exclui o direito do outro.

 

Quais estão de acordo com o estabelecido na Lei no 10.098/1994?

  1. Apenas I
  2. Apenas II
  3. Apenas III
  4. Apenas I e II
  5. I, II e III
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as assertivas I e II porque a Lei Complementar n.º 10.098/94 prevê tratamento protetivo nesses casos.

Quanto à I: se o servidor foi afastado do cargo em razão de processo criminal e, ao final, for absolvido, esse período deve ser computado como tempo de efetivo exercício e há direito ao ressarcimento das diferenças pecuniárias decorrentes (previsão expressa no art. 27). Assim, a absolvição afasta prejuízo ao vínculo e à remuneração.

Quanto à II: o afastamento para atuação como jurado no Tribunal do Júri é considerado tempo de efetivo exercício, nos termos do art. 64, VI, garantindo contagem para efeitos funcionais.

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