Questão FC321202
Sobre o direito a férias, são propostas as assertivas abaixo. Assinale a incorreta.
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2002
Sobre o direito a férias, são propostas as assertivas abaixo. Assinale a incorreta.
- É facultado o gozo de férias em 2 períodos, não inferiores a 15 dias consecutivos.
- O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.
- O servidor exonerado fará jus ao pagamento de remuneração de férias, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, descontadas eventuais parcelas já fruídas.
- É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
- Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
INCORRETA. A assertiva erra ao fixar o mínimo de 15 dias para cada um dos dois períodos de férias. A norma que disciplina o tema prevê outro patamar temporal.
Segundo o Art. 67, §3º da Lei Complementar nº 10.098/1994, o gozo das férias podia ser fracionado em dois períodos, desde que cada um não fosse inferior a 10 (dez) dias consecutivos. Ou seja, o limite mínimo aplicável a cada parcela é de 10 dias, não 15.
Adicionalmente, por força da Lei Complementar nº 15.450/2020, as férias podem, a requerimento do servidor e havendo concordância da chefia, ser gozadas em até três períodos, o que torna ainda mais incorreta a afirmação fixa sobre dois períodos de 15 dias.
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