Questão FC321206
Analise o seguinte caso hipotético: Enzo, servidor público efetivo ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no interesse do serviço, passa
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2021
Analise o seguinte caso hipotético:
Enzo, servidor público efetivo ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no interesse do serviço, passará a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, Enzo fará jus à ajuda de custo, a qual não poderá exceder a importância correspondente a
- um mês de remuneração.
- dois meses de remuneração.
- três meses de remuneração.
- quatro meses de remuneração.
- seis meses de remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão trata da ajuda de custo concedida quando o servidor, no interesse do serviço, muda de domicílio para nova sede em caráter permanente. Pelo regramento da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, essa verba visa compensar despesas de instalação do servidor.
O dispositivo relevante é o Art. 91, que estabelece que a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração e não pode exceder a importância correspondente a 3 meses de remuneração. Em termos práticos: \( \text{ajuda de custo} \le 3 \times \text{remuneração} \).
Importante: as despesas de transporte do servidor e família (passagens, bagagens e bens pessoais) correm por conta da Administração, sendo tratadas separadamente do valor máximo da ajuda de custo.
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