Questão FC321207
Levando em consideração a Lei Estadual nº 10.098/1994, o servidor faz jus a honorários quando designado para exercer, fora do horário do expediente a que estiver sujeito, as funçõe
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2017
Levando em consideração a Lei Estadual nº 10.098/1994, o servidor faz jus a honorários quando designado para exercer, fora do horário do expediente a que estiver sujeito, as funções de, EXCETO:
- Membro de banca de concurso.
- Membro de órgão de deliberação coletiva legalmente instituído.
- Treinamento de pessoal.
- Professor em cursos legalmente instituídos.
- Gerência, planejamento, execução ou atividade auxiliar de concurso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 10.098/1994, no seu Art. 121, prevê que o servidor fará jus a honorários quando designado a exercer, fora do horário de expediente, determinadas funções expressamente elencadas na norma.
O termo “membro de órgão de deliberação coletiva legalmente instituído” não integra esse rol previsto no artigo referido. Como a percepção de honorários depende de previsão legal específica, a ausência dessa atividade no texto impede o pagamento.
Assim, a alternativa que aponta ser membro de órgão deliberativo como causa de vencimento de honorários está correta por indicar uma situação não contemplada pela Lei, logo sem direito ao adicional referido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em