Questão FC321220
Levando em consideração a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alter
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2018
Levando em consideração a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou ex-officio, precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
- Durante o processo de readaptação do servidor, se o resultado da inspeção médica concluir pela incapacidade para o serviço público, será determinada a colocação em disponibilidade do readaptando.
- O servidor gozará, anualmente, 60 (sessenta) dias de férias.
- Após a nomeação, a posse do servidor no cargo deverá ocorrer com a formalização da assinatura do termo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.
- O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração parcial até seu total restabelecimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no Art. 130 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994: será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor tanto a pedido quanto ex-officio.
O deferimento depende de inspeção médica prévia, realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, que pode atuar na Capital ou no interior, garantindo avaliação técnica sobre a necessidade da licença.
Por fim, o dispositivo assegura que a licença será concedida sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus, ou seja, a percepção de vencimentos não será afetada na forma prevista pela própria lei e pela regulamentação aplicável.
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