Questão FC321221
Para responder à questão, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2018
Para responder à questão, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
No que diz respeito à licença para concorrer a mandato público eletivo, assinale a alternativa correta.
- O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 12 (doze) meses.
- O servidor eleito ficará afastado do exercício do cargo a partir da diplomação.
- O servidor eleito para mandato público estadual perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horário.
- No caso de afastamento do cargo em razão de ser eleito para mandato público, o servidor continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse.
- O servidor investido em mandato eletivo poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquele onde exerce o mandato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D corresponde à previsão expressa na Lei Complementar nº 10.098/94: Art. 156, §1º, segundo a qual, no afastamento do cargo em razão de exercício de mandato eletivo, o servidor continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse.
Isso significa que há continuidade previdenciária durante o afastamento: mantêm‑se as contribuições e a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria e benefícios, evitando lacunas na proteção social do servidor.
Em termos práticos, garante‑se a preservação da qualidade de segurado e dos direitos previdenciários adquiridos, assegurando proteção durante o período de mandato eletivo.
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