Questão FC321224
Quais são corretas?
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2010
Considere as assertivas abaixo, levando em conta as disposições do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei n o 10.098/1994).
I - A aposentadoria já concedida ao servidor não poder á ser cassada, a título de penalidade, por falta punível com a pena de demissão.
II - A ação disciplinar prescreverá em 1 (um) ano quanto às infrações puníveis com a cassação da aposentadoria, fluindo o prazo da data do conhecimento do ato por superior hierárquico.
III - Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento de aposentadoria, o servidor será considerado em licença especial remunerada, podendo se afastar do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.
Quais são corretas?
- Apenas I
- Apenas II
- Apenas III
- Apenas II e III
- I, II e III
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva III está correta porque prevê efeito automático do pedido de aposentadoria após o seu protocolo. Pelo art. 157 da Lei nº 10.098/1994, decorridos 30 dias da data em que o requerimento for protocolado, o servidor passa a ser considerado em licença especial remunerada e pode afastar‑se do trabalho.
Esse dispositivo protege o servidor, assegurando a percepção de vencimentos e a suspensão das obrigações laborais enquanto o pedido é processado. A exceção ocorre se o interessado for previamente cientificado do indeferimento: nesse caso a licença não se consolida.
Em síntese: após 30 dias do protocolo, salvo comunicação prévia do indeferimento, o servidor tem direito à licença especial remunerada até decisão final.
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