Questão FC321227
Qual(is) está(ão) correta(s)?
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2008
O Estatuto, em Capítulo específico, prevê a concessão de várias espécies de licença ao servidor. Quanto ao tema, considere as assertivas abaixo.
I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a qualquer servidor estadual pelo prazo de até dois anos consecutivos e não será concedida novamente antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, contados desde a data em que o servidor tenha reassumido o exercício do cargo, sendo que somente a primeira concessão ocorrerá sem prejuízo da remuneração.
II. O servidor que, por um qüinqüênio ininterrupto, não se houver afastado do exercício de suas funções, terá direito à concessão automática de 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício.
III. Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido, o servidor será considerado em licença especial para fins de aposentadoria, podendo afastarse do exercício de suas atividades, sendo que o período de duração da licença não será computado como tempo de efetivo serviço para fins de concessão de vantagens.
Qual(is) está(ão) correta(s)?
- Apenas a I.
- Apenas a II.
- Apenas a III.
- Apenas a I e a III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva II está correta porque assegura ao servidor, após um qüinqüênio ininterrupto de exercício sem afastamentos, o direito à licença-prêmio de forma automática.
Na prática, isso significa que, completados cinco anos contínuos de serviço sem afastamento, o servidor tem direito imediato a 3 (três) meses de licença-prêmio, com todas as vantagens do cargo, ou seja, percebendo remuneração e benefícios como se estivesse em efetivo exercício.
Trata-se de garantia legal objetiva que premia a assiduidade, não exigindo ato discricionário para sua concessão. O fundamento normativo encontra-se no dispositivo que prevê essa concessão ao servidor que cumpra o período referido.
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