Questão FC321231
A legislação estadual, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, regula a concessão de aposentadoria para os servidores públicos civis do Estado Rio Grande do Sul. De
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2002
A legislação estadual, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, regula a concessão de aposentadoria para os servidores públicos civis do Estado Rio Grande do Sul. Dentre as diversas regras sobre a matéria, considere as listadas abaixo e assinale a incorreta.
- O servidor será aposentado, por invalidez permanente, com os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço.
- O provento da aposentadoria será revisto na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
- O servidor será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.
- A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
- Para a aposentadoria por invalidez permanente, consideram-se, entre outras, como doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a alienação mental, a tuberculose ativa e a AIDS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque, embora exista aposentadoria compulsória aos 70 anos, os proventos não são integrais por esse motivo.
Na disciplina estadual (Lei Complementar estadual aplicável), o dispositivo que trata da matéria prevê expressamente que a aposentadoria compulsória aos 70 anos ocorre com proventos proporcionais ao tempo de serviço (ver art. 158, II). Ou seja, o valor do benefício é calculado na razão entre o tempo efetivamente prestado e o tempo exigido para aquisição de proventos integrais.
Em termos práticos: atingir 70 anos implica saída obrigatória, mas o cálculo do provento observará a proporcionalidade do tempo de serviço, não a integralidade automática. Portanto, afirmar que serão pagos proventos integrais é erro.
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