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Questão FC321234

Quais estão de acordo com o estabelecido na Lei no 10.098/1994?

Agentes Públicos

FUNDATEC · 2010

Considere as assertivas abaixo.


I - Dentre as formas de provimento de cargo público, incluem-se a readaptação, a avulsão e a recondução.


II - No processo administrativo, instaurado contra servidor, é assegurada a vista do processo, na repartição, tanto ao servidor indiciado como a seu procurador.


III - Não será concedida nova licença para tratar de interesse particular antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, contados desde a data em que o servidor tenha reassumido o exercício do cargo.


Quais estão de acordo com o estabelecido na Lei no 10.098/1994?

  1. Apenas I
  2. Apenas II
  3. Apenas III
  4. Apenas II e III
  5. I, II e III
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva correta indica que as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/1994 garantem tanto a consulta do processo quanto a limitação temporal para novas licenças.

Art. 175: é assegurada a vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a seu procurador constituído, garantindo o direito de petição e ampla defesa no processo administrativo.

Art. 146, §4º: prevê a licença para tratar de interesses particulares por até 2 (dois) anos e estabelece que não será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, contados desde a data em que o servidor tenha reassumido o exercício do cargo.

Assim, as assertivas II e III refletem fielmente os dispositivos legais mencionados.

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