Questão FC321244
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2014
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994, é correto afirmar que ao servidor público é proibido:
I. Atender pessoas na repartição para tratar de interesses particulares, exceto se autorizado pelo superior hierárquico.
II. Entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D indica que estão corretos os itens II e III, conforme dispõe o Art. 178 da Lei Complementar nº 10.098/1994.
O item II ao servidor entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho, preservando a imparcialidade do serviço público e evitando uso de estrutura estatal para fins partidários.
O item III ao servidor opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, medida que assegura a eficiência, a continuidade dos atos administrativos e o respeito aos prazos legais.
Ambas as vedações buscam garantir a regularidade do serviço público: uma protegendo a neutralidade política, outra assegurando a tramitação e execução adequadas dos serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em