Questão FC321247
Assinale a assertiva correta de acordo com o previsto na Lei no 10.098/1994.
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2010
Assinale a assertiva correta de acordo com o previsto na Lei no 10.098/1994.
- É defeso ao servidor sindicalizar-se.
- É proibido ao servidor praticar usura, sob qualquer de suas formas.
- Em função do exercício do cargo ou função, o servidor somente poderá receber comissões ou presentes de contribuintes quando de pequeno valor, considerando-se como tal os que não atingem valor correspondente a meio salário mínimo nacional.
- Ainda que a ordem hierarquicamente superior seja manifestamente ilegal, o servidor é obrigado a cumpri-la, sob pena de demissão.
- É assegurado ao servidor o direito de requerer, administrativamente, em defesa de legítimo interesse próprio, após aquiescência escrita de seu imediato superior hierárquico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Usura significa a prática de agiotagem: emprestar dinheiro com cobrança de juros ou encargos abusivos.
Na Lei Complementar n.º 10.098/94 está explicitamente proibido ao servidor público praticar usura, sob qualquer de suas formas (art. 178, XVIII).
Essa vedação protege a probidade administrativa e a confiança pública, evitando que o vínculo funcional seja utilizado para exploração financeira de terceiros.
Inclui não só o ato direto de emprestar com juros extorsivos, mas também intermediação, facilitação ou participação em esquemas que promovam tal prática.
Portanto, além do caráter ético, trata-se de norma disciplinar que pode ensejar responsabilidade funcional e penal quando configurada.
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